Estatuto Fundação Libertas

Estatuto da Fundação Libertas

Estatuto

Fundação Libertas de Seguridade Social

Aprovado pelo Conselho Deliberativo em 13.6.14,

pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc    em 17.6.14 (Portaria nº 299, publicada no DOU em 18.6.14), e registrado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 17.7.14.

TÍTULO I – DA FUNDAÇÃO LIBERTAS E SEUS FINS.............................................................5

8 Capítulo I - Da denominação, sede, foro e prazo......................................................5

8 Capítulo II - Do objeto...........................................................................................5

TÍTULO II – DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO E SUA APLICAÇÃO .......................6

8 Capítulo I - Da formação do patrimônio ..................................................................6

8 Capítulo II - Da aplicação do patrimônio ................................................................7

TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS ...............................................................7

8 Capítulo I - Dos órgãos estatutários em geral...........................................................7

8 Capítulo II - Do Conselho Deliberativo ....................................................................9

Seção I - Da composição e funcionamento..............................................................9

Seção II - Da competência ..................................................................................12

8 Capítulo III - Do Conselho Fiscal ..........................................................................14

Seção I - Da composição e do funcionamento .......................................................14

Seção II - Da competência .................................................................................16

8 Capítulo IV - Dos Conselhos Consultivos de Planos ................................................17

8 Capítulo V - Das eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.................................17

8 Capítulo VI - Da Diretoria Executiva......................................................................18

Seção I - Da composição e funcionamento............................................................18

Seção II - Da competência .................................................................................21

Seção III - Das competências específicas da Diretoria Executiva.............................23

Subseção I - Da Presidência .............................................................................23

Subseçao II - Da Área de Seguridade .................................................................24

Subseçao III - Da Área Financeira......................................................................25

Subseção IV - Da Área Administrativa ................................................................26

TÍTULO V – DOS EMPREGADOS ....................................................................................27

TÍTULO VI – DO REGIME FINANCEIRO............................................................................27

8 Capítulo I - Do patrimônio e exercício...................................................................27

8 Capítulo II - Dos planos de custeio.......................................................................28

TÍTULO VII – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS.....................................................................29

TÍTULO VIII – DO QUADRO SOCIAL ................................................................................29

8 Capítulo I - Das categorias dos membros ..............................................................29

Seção I - Das Patrocinadoras ..............................................................................29

Seção II - Dos Instituidores ................................................................................30

Seção III - Dos Participantes ..............................................................................30

8 Capítulo II - Da adesão ao plano de benefícios e do cancelamento da adesão..........30

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................................31

8 Capítulo I - Das disposições gerais .......................................................................31

TÍTULO X – DA VIGÊNCIA ...........................................................................................32

Índice

TÍTULO I – DA FUNDAÇÃO LIBERTAS E SEUS FINS

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO

Art.1º - A FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, doravante designada

FUNDAÇÃO LIBERTAS, por força da Portaria do Ministério da Previdência

Social – MPS de nº 448, de 17 de agosto de 2012, inicialmente autorizada a

funcionar sob a denominação de PREVICAIXA - Fundação de Seguridade Social

de Minas Gerais, por força da Portaria de nº 322, de 27 de julho de 1992, do

Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS e, após, autorizada a funcionar

sob a denominação de PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de

Minas Gerais, por força da Portaria nº 162, de 15 de janeiro de 1996, é uma entidade

fechada de previdência complementar, de caráter privado, sem fins lucrativos,

com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º - A FUNDAÇÃO LIBERTAS reger-se-á pelo presente Estatuto e demais atos

que forem emanados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único - As alterações deste Estatuto serão submetidas ao órgão fiscalizador,

na forma do artigo 33 inciso I da Lei Complementar nº 109/2001.

Art. 3º - A FUNDAÇÃO LIBERTAS terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte,

Estado de Minas Gerais, podendo manter representações regionais ou locais.

Art. 4º - O prazo de duração da FUNDAÇÃO LIBERTAS é indeterminado.

CAPÍTULO II – DO OBJETO

Art. 5º - A FUNDAÇÃO LIBERTAS tem por objeto precípuo a instituição, administração

e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, nas

condições previstas nos respectivos Regulamentos.

§ 1º - Além do disposto acima caberá a FUNDAÇÃO LIBERTAS:

I – Promover o bem-estar social de seus participantes e assistidos, diretamente

ou através de terceiros, mediante convênios ou consórcios específicos,

inclusive para a administração e supervisão de outros benefícios de natureza

previdenciária, respeitado o disposto na legislação vigente aplicável.

II – Administrar e supervisionar os planos assistenciais de saúde, instituídos

anteriormente à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, mantendo

o seu custeio e contabilização segregados, em relação ao Plano Previdenciário.

§ 2º - A finalidade e o objeto da FUNDAÇÃO LIBERTAS, definidos neste artigo,

não poderão ser alterados.

§ 3º - A FUNDAÇÃO LIBERTAS poderá instituir outros programas de natureza

previdenciária, desde que previamente assegurada a correspondente fonte de

receita.

TÍTULO II – DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO

DO PATRIMÔNIO E SUA APLICAÇÃO

CAPÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 6º - Os recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos

planos de benefícios de natureza previdenciária, administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS, bem como os relativos ao fundo administrativo, compreendem os

bens móveis, imóveis, títulos e valores mobiliários, bem como as receitas previstas

no Plano de Custeio de cada um dos planos de benefícios administrados,

outras receitas que lhe sejam destinadas e o produto de suas aplicações, devidamente

escriturados.

Parágrafo único – Os recursos garantidores previstos no caput deste artigo

são autônomos e, portanto, desvinculados de quaisquer obrigações assumidas

por suas patrocinadoras ou instituidores.

Art. 7º - Para a garantia de todas as suas obrigações, a FUNDAÇÃO LIBERTAS

constituirá reservas técnicas, fundos especiais e provisões, em conformidade

com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, além das reservas e

fundos determinados em leis especiais.

Parágrafo único - O Plano de Custeio relativo a cada um dos planos de benefícios

de natureza previdenciária administrados pela FUNDAÇÃO LIBERTAS

será apresentado anualmente pela Diretoria Executiva às patrocinadoras

e/ou aos instituidores e ao Conselho Deliberativo ou, em periodicidade menor,

quando motivos supervenientes o aconselharem, dele devendo obrigatoriamente

constar os respectivos cálculos atuariais.

Art. 8º - Serão nulos de pleno direito os atos que violarem os preceitos deste título,

estando sujeitos seus autores às sanções estabelecidas pela lei.

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 9º - Os recursos garantidores previstos no caput do art. 6º não poderão ter

aplicação diversa das estabelecidas neste Capítulo.

Art. 10 – A FUNDAÇÃO LIBERTAS aplicará os recursos garantidores, previstos no

caput do art. 6º, de acordo com a Política de Investimentos e respeitadas as diretrizes

estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do § 1º do

art. 9º da Lei Complementar 109/2001.

Art. 11 - Os recursos garantidores previstos no caput do art. 6º alocados no segmento

de imóveis, só poderão ser alienados ou gravados mediante a autorização

do Conselho Deliberativo, de acordo com a Política de Investimentos, que deverá

ser elaborada com base nas normas e princípios estabelecidos pela legislação

pertinente.

Art. 12 - Toda operação a prazo efetuada pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, na qualidade

de credora de pagamentos, só poderá ser realizada com a necessária garantia

de encargos relativos à mesma, bem como à compensação da desvalorização

da moeda, deduzidas as parcelas do custeio administrativo.

TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS EM GERAL

Art. 13 - São órgãos estatutários da FUNDAÇÃO LIBERTAS:

I - o Conselho Deliberativo;

Estatuto da Fundação Libertas de Seguridade Social

Aprovado pelo Conselho Deliberativo em 13.6.14, pela Superintendência Nacional de Previdência

Complementar - Previc em 17.6.14 (Portaria nº 299, publicada no DOU em 18.6.14), e registrado pelo Cartório de

8 Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 17.7.14.

II - a Diretoria Executiva;

III - o Conselho Fiscal.

§ 1º - Os membros dos órgãos estatutários da FUNDAÇÃO LIBERTAS deverão

atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – ter comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira,

administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da

seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor

público.

§ 2° - Os diretores da FUNDAÇÃO LIBERTAS deverão ter formação de nível

superior, preferencialmente, nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica

ou atuarial e comprovada experiência na gestão de empresas financeiras,

de previdência privada ou assemelhadas, ou na Administração Pública.

§ 3º - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes,

deverão ser participantes do plano previdencial há pelo menos 2 (dois) anos

e, se representantes das patrocinadoras, deverão com elas manter vínculo empregatício,

sob pena de perda do mandato.

§ 4º - Os membros dos órgãos estatutários referidos no caput deste artigo, não

serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da FUNDAÇÃO

LIBERTAS em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal

e administrativamente por violação da lei ou deste Estatuto.

§ 5º - Os diretores e conselheiros da FUNDAÇÃO LIBERTAS não poderão com

ela efetuar operações financeiras de qualquer natureza, direta ou indiretamente,

excetuadas as que se enquadrarem entre os benefícios referidos no Título

VII.

§ 6º - São vedadas relações comerciais e financeiras entre a FUNDAÇÃO LIBERTAS

e empresas privadas em que atue qualquer diretor ou conselheiro da

FUNDAÇÃO LIBERTAS como diretor, gerente, acionista majoritário, empregado

ou procurador, não se aplicando estas disposições às patrocinadoras/instituidores, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem

operações com a FUNDAÇÃO LIBERTAS.

§ 7º - É vedado o exercício cumulativo das funções de membros dos órgãos referidos

neste artigo.

§ 8º - É vedado a qualquer membro do Conselho Deliberativo representar mais

de uma patrocinadora ou instituidor.

§ 9º - O exercício das funções dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos

Deliberativo e Fiscal será remunerado pela FUNDAÇÃO LIBERTAS.

§ 10 - Os Diretores e os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo

e Fiscal não poderão fornecer, divulgar ou transmitir, sob qualquer forma

e pretexto, informação ou documentos sobre atos e fatos relativos à FUNDAÇÃO

LIBERTAS, dos quais tenham tomado conhecimento em razão de

seus cargos na Diretoria e respectivos Conselhos, quando assim determinar,

fundamentadamente, o órgão responsável pela informação ou pelo documento,

exceto por força de lei ou determinação judicial.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 14 - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional

da FUNDAÇÃO LIBERTAS, responsável pela definição da política geral de sua

administração e dos planos de benefícios de natureza previdenciária, por ela administrados.

Art. 15 - O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros, representantes

das patrocinadoras e dos participantes ativos e assistidos, sendo:

I - 2 (dois) representantes indicados pelas duas patrocinadoras que contarem,

na data da escolha, com o maior número de participantes vinculados aos planos

de benefícios de natureza previdenciária;

II – 1 (um) representante indicado pelas demais patrocinadoras, não contempladas

no inciso anterior;

III - 3 (três) representantes dos participantes ativos e assistidos vinculados

aos planos de benefícios de natureza previdenciária, administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS, eleito entre eles.

§ 1º - A escolha dos representantes dos participantes ativos e assistidos darse-

á por meio de eleição direta, dentre os participantes ativos e assistidos

dos planos de benefícios de natureza previdenciária, ficando a cargo da

FUNDAÇÃO LIBERTAS tomar as providências necessárias para a realização

da eleição.

§ 2º - Para fins de representação do inciso III citado acima, poderá se candidatar

como membro do Conselho Deliberativo, qualquer participante ativo

ou assistido, que atenda os requisitos contidos no art. 13, sendo que serão

eleitos aqueles que obtiverem o maior número de votos, vedado a representação

de mais de um membro da mesma patrocinadora, entre os membros

eleitos.

§ 3º - As patrocinadoras deverão indicar os seus representantes em até 15

dias anteriores ao término do mandato dos membros do Conselho Deliberativo,

cabendo a FUNDAÇÃO LIBERTAS solicitar as respectivas patrocinadoras

a referida indicação.

§ 4º - Os representantes das patrocinadoras e dos participantes ativos e assistidos

deverão tomar posse no primeiro dia útil de vigência de seu mandato,

permanecendo os atuais membros do Conselho Deliberativo em pleno

exercício do cargo até que se cumpra o disposto nos §§ 1º e 3º, respeitado

o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 16 - Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro)

anos, contados da data da posse, com garantia de estabilidade, permitida uma

recondução.

§ 1º - O Conselho Deliberativo deverá renovar 3 (três) de seus membros a cada

2 (dois) anos, conforme o disposto na legislação aplicável.

§ 2º - O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude

de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo

administrativo disciplinar ou quando deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.

§ 3º - A instauração do processo administrativo disciplinar, para apuração de

irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, poderá determinar

o afastamento do conselheiro até sua conclusão.

§ 4º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação

ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término

do mandato.

§ 5º - O Presidente do Conselho Deliberativo terá mandato de 2 (dois) anos,

facultada a recondução e, caso esta não ocorra, o conselheiro completará o

seu mandato na condição de conselheiro efetivo.

§ 6º - O Presidente do Conselho Deliberativo será indicado pelos conselheiros

representantes das patrocinadoras.

§ 7º - Na sua ausência ou impedimento, o Presidente do Conselho Deliberativo

será substituído por um conselheiro indicado pelos demais membros do

Conselho Deliberativo.

§ 8º - No caso de vacância o Conselho Deliberativo deverá indicar novo Presidente,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para completar o período

do mandato em curso.

§ 9º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, designado ou

eleito da mesma forma e com igual mandato, que o substituirá nos casos de

ausência, impedimento ou vacância.

§ 10 - Havendo impedimento ou vacância do titular e do suplente, caberá a

quem de direito nos termos deste Estatuto, designar ou eleger os respectivos

substitutos, no prazo máximo de 90 dias.

§ 11 - Os membros efetivos do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes

deverão encaminhar, em envelope lacrado, ao Presidente do Conselho

Deliberativo cópia de sua declaração do imposto de renda ou declaração de

bens registrada em cartório, ao assumirem o cargo e ao deixá-lo. O envelope

deverá ser rubricado pelo remetente e pelo Presidente do Conselho Deliberativo

e ficar sob a guarda deste Órgão.

Art. 17 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria

de seus membros, ou a requerimento, subscrito, de órgão estatutário da

FUNDAÇÃO LIBERTAS.

Parágrafo único - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos

membros presentes na reunião, cabendo ao Presidente, além do seu voto, o

de qualidade, fixado em 50% (cinquenta por cento) o quórum mínimo para

a realização das reuniões.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 18 - Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias:

I - política geral de administração da FUNDAÇÃO LIBERTAS e dos planos de

benefícios de natureza previdenciária por ela administrados;

II - nomeação e exoneração dos membros da diretoria executiva;

III - orçamento e suas eventuais alterações, até dezembro do ano em curso;

IV - Balanço Anual, Demonstração de Resultados do Exercício, Notas Explicativas,

Pareceres, de acordo com o estabelecido em lei;

V - política de aquisição e alienação de bens imóveis, constituição de ônus ou

direitos reais sobre os mesmos, edificação em terrenos de propriedade dos

planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS e outros assuntos correlatos que lhe devam ser submetidos;

VI – aceitação de doações com ou sem encargos;

VII - planos e programas, anuais e plurianuais, normas e critérios gerais e outros

atos julgados necessários à administração da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

VIII - exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria Executiva da

FUNDAÇÃO LIBERTAS, e julgamento dos recursos interpostos dos atos dos membros da Diretoria Executiva;

IX - contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão;

X - indicar e aprovar auditoria independente, atuarial e avaliador de gestão,

sempre que julgar necessário, sem prejuízo das auditorias externas, de caráter

obrigatório, que atenderão aos órgãos Estatutários da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

XI - apuração de responsabilidades pelas ações de seus administradores;

XII - casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos dos planos de benefícios

de natureza previdenciária;

XIII - remuneração dos membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do

Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO LIBERTAS.

Parágrafo único – Além das matérias previstas no caput, compete ao Conselho

Deliberativo acompanhar o desempenho da Diretoria Executiva, verificando

se esta atende aos interesses da FUNDAÇÃO LIBERTAS, dos planos

de benefícios previdenciais ou assistenciais dos participantes, inclusive assistidos.

Art. 19 - Compete ainda ao Conselho Deliberativo decidir sobre:

I - alteração deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos de benefícios de

natureza previdenciária, bem como a implantação e a extinção destes;

II – aprovação da política de investimentos e sua gestão.

III – adesão e retirada de patrocinadora e instituidores;

IV – autorização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores

a cinco por cento dos recursos garantidores;

V - aprovação de instrumentos que regulam matérias estatutárias, no âmbito

de sua competência.

Art. 20 - A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será do seu Presidente

ou da maioria dos seus membros, da Diretoria Executiva ou do Conselho

Fiscal.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO FISCAL

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da FUNDAÇÃO LIBERTAS,

responsável pela fiscalização, cabendo-lhe acompanhar sua gestão econômico-

financeira, alertando por escrito a Diretoria Executiva das irregularidades

porventura verificadas, sugerindo medidas saneadoras e dando ciência ao Conselho

Deliberativo.

Art. 22 - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da patrocinadora com maior número de participantes

vinculados aos planos de benefícios de natureza previdenciária;

II - 1 (um) representante da patrocinadora com o segundo maior número de

participantes vinculados aos planos de benefícios de natureza previdenciária;

III - 2 (dois) representantes dos participantes ativos e assistidos vinculados

aos planos de benefícios de natureza previdenciária, administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS, eleito entre eles.

§ 1º - A escolha dos representantes dos participantes ativos e assistidos darse-

á por meio de eleição direta, dentre os participantes ativos e assistidos dos

planos de benefícios de natureza previdenciária, ficando a cargo da FUNDAÇÃO

LIBERTAS tomar as providências necessárias para a realização da eleição.

§ 2º - Para fins de representação do inciso III citado acima, poderá se candidatar

como membro do Conselho Fiscal, qualquer participante ativo ou assistido,

que atenda os requisitos contidos no art. 13, sendo que serão eleitos

aqueles que obtiverem o maior número de votos, vedado a representação de

mais de um membro da mesma patrocinadora, entre os membros eleitos.

§ 3º - As patrocinadoras deverão indicar os seus representantes em até 15

dias anteriores ao término do mandato dos membros do Conselho Fiscal, cabendo

a FUNDAÇÃO LIBERTAS solicitar as respectivas patrocinadoras a referida

indicação.

§ 4º - Os representantes das patrocinadoras e dos participantes ativos e assistidos

deverão tomar posse no primeiro dia útil de vigência de seu mandato,

permanecendo os atuais membros do Conselho Deliberativo em pleno

exercício do cargo, até que se cumpra o disposto nos §§ 1o e 3º acima, respeitado

o prazo máximo de 30 dias corridos.

Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, contados

da data da posse, vedada a recondução.

§ 1º - O Conselho Fiscal deverá renovar 2 (dois) de seus membros a cada 2

(dois) anos, conforme o disposto na legislação aplicável.

§ 2º - O membro do Conselho Fiscal perderá o mandato em virtude de renúncia,

de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo

disciplinar ou quando deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões ordinárias

consecutivas, sem motivo justificado.

§ 3º - Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, designado ou eleito

da mesma forma e com igual mandato, que o substituirá nos casos de ausência,

impedimento ou vacância.

§ 4º - Havendo impedimento ou vacância do titular e do suplente, caberá a

quem de direito nos termos deste Estatuto, designar ou eleger os respectivos

substitutos, no prazo máximo de 90 dias.

§ 5º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes

deverão encaminhar, em envelope lacrado, ao Presidente do Conselho Deliberativo

cópia de sua declaração do imposto de renda ou declaração de bens registrada

em cartório, ao assumirem o cargo e ao deixá-lo. O envelope deverá

ser rubricado pelo remetente e pelo Presidente do Conselho Deliberativo e ficar

sob a guarda deste Órgão.

Art. 24 - O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos conselheiros eleitos

pelos representantes dos participantes ativos e assistidos.

Art. 25 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por semana;

II – extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela

maioria dos seus membros, ou a requerimento, subscrito, de órgão estatutário

da FUNDAÇÃO LIBERTAS.

Parágrafo único - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos

membros presentes na reunião, cabendo ao presidente além do seu voto, o

de qualidade, fixado em 50% (cinqüenta por cento) o quórum mínimo para

a realização das reuniões.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - emitir parecer sobre o Balanço Anual da FUNDAÇÃO LIBERTAS, bem como

sobre as contas e os demais aspectos econômico-financeiros e contábeis

dos atos da Diretoria Executiva;

II - examinar, a qualquer época, os livros e documentos da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

III - lavrar em atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;

IV - apresentar ao Conselho Deliberativo pareceres sobre os controles internos

dos negócios e das operações, respeitada a periodicidade estabelecida pela

legislação vigente aplicável.

§ 1º - O Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva devem disponibilizar

tempestivamente ao Conselho Fiscal todos os documentos necessários ao

exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade.

§ 2º- O Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Deliberativo, mediante

justificativa escrita, o assessoramento de perito contador ou de firma especializada

de sua confiança, sem prejuízo das auditorias externas, de caráter

obrigatório.

Art. 27 – Sem prejuízo da atuação de que trata o artigo citado acima, compete,

ainda, ao Conselho Fiscal emitir, semestralmente, relatórios de controles internos

que contemplem:

I – as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão

dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e

à Política de Investimento, a aderência das premissas e hipóteses atuariais e

a execução orçamentária;

II – as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento

de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso;

III – análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a

respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como

análise das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

§ 1º - As conclusões, recomendações, análises e manifestações referidas nos

incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser levadas em tempo hábil ao

conhecimento do Conselho Deliberativo, a quem caberá decidir sobre as providências

que, eventualmente, devam ser adotadas.

§ 2º - Toda a documentação referida no parágrafo anterior deverá permanecer

na FUNDAÇÃO LIBERTAS, à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo mínimo

de 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO IV – DOS CONSELHOS CONSULTIVOS DE PLANOS

Art. 28 – A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO LIBERTAS, se considerar pertinente,

poderá apresentar ao Conselho Deliberativo proposta de criação de Conselhos

Consultivos para os planos de benefícios de natureza previdenciária, e

que terão como objeto a proposição de políticas e de acompanhamento de cada

um deles.

Parágrafo único - A definição de competências, forma de funcionamento e

mandatos dos membros dos órgãos consultivos porventura criados serão fixados

por meio de instrumento específico.

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL

Art. 29 - As eleições dos representantes dos participantes ativos e assistidos nos

Conselhos Deliberativo e Fiscal serão realizadas com antecedência mínima de 30

(trinta) dias corridos em relação ao término dos mandatos dos atuais Conselheiros.

§ 1º - O Presidente do Conselho Deliberativo nomeará uma Comissão Eleitoral,

composta de 5 (cinco) membros escolhidos dentre os participantes ativos

e/ou assistidos, vinculados a qualquer um dos planos de benefícios administrados

pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, para preparar, coordenar, divulgar e

executar o processo eleitoral, de conformidade com o disposto no Regulamento

Eleitoral específico.

§ 2º - Compete à Comissão Eleitoral definir a forma de execução das eleições,

estabelecer regras, fixar datas, prazos, modelos de formulários a ser utilizados

e demais procedimentos necessários à efetivação do processo eleitoral, devendo

dar ciência ao Presidente do Conselho Deliberativo para repasse aos

demais Conselheiros.

Art. 30 - O Presidente do Conselho Deliberativo em exercício, mesmo que estiver

deixando o órgão em razão do término do seu mandato, dará posse aos novos

membros eleitos.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 31 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração geral da

FUNDAÇÃO LIBERTAS, cabendo-lhe precipuamente fazer executar as diretrizes

fundamentais e cumprir a política geral de administração definidas pelo Conselho

Deliberativo, dentro dos objetivos por ele estabelecidos.

Art. 32 - A Diretoria Executiva será composta de 3 (três) membros, sendo um Diretor

Presidente, um Diretor de Seguridade Social e um Diretor Administrativo e

Financeiro.

§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho Deliberativo

para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva deverão encaminhar, em envelope

lacrado, ao Presidente do Conselho Deliberativo cópia de sua declaração do

imposto de renda ou declaração de bens registrada em cartório, ao assumirem o cargo e ao deixá-lo. O envelope deverá ser rubricado pelo remetente e pelo

Presidente do Conselho Deliberativo e ficar sob a guarda deste Órgão.

§ 3° - Nos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao término do mandato da Diretoria

Executiva, o Conselho Deliberativo elegerá os novos diretores, que deverão

tomar posse em até 30 (trinta) dias corridos, posteriores ao término do

mandato.

§ 4º - Em caso de impedimento da posse dos novos diretores, ficam prorrogados

os mandatos dos diretores anteriores, por novo prazo, limitado ao estabelecido

no parágrafo anterior.

§ 5º - Na ausência, impedimento ou vacância de um dos diretores, a Diretoria-

Executiva designará, dentre os membros remanescentes, o seu substituto,

sendo que, nos casos de impedimento ou vacância, a substituição se estenderá

até que haja nova eleição.

§ 6º - O novo diretor eleito deverá completar o período do mandato em curso

quando, por qualquer motivo, o cargo se encontrar vago.

Art. 33 - Os membros da Diretoria Executiva deverão ter formação de nível superior

e atender aos requisitos descritos no § 1º do artigo 13 deste Estatuto.

Art. 34 - À Diretoria Executiva não será lícito gravar de quaisquer ônus, hipotecar,

doar ou alienar bens imóveis dos planos de benefícios administrados pela

FUNDAÇÃO LIBERTAS, sem expressa autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 35 - A aprovação sem restrições do Balanço Anual e das contas da Diretoria

Executiva, com parecer favorável do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes

e do Atuário responsável, eximirá os diretores de responsabilidade, salvo

os casos de erro ou fraude, culpa ou dolo, cuja responsabilidade lhes será imputada,

na forma da lei.

Art. 36 - A Diretoria Executiva reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, quando convocada pelo seu diretor-presidente, ou

pelos demais diretores ou a requerimento subscrito de órgão estatutário da

FUNDAÇÃO LIBERTAS.

Parágrafo único – As deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros,

sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, e, em seu impedimento,

o seu substituto.

Art. 37 - Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor

estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma

ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro

que implique na utilização das informações privilegiadas a que teve acesso

em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

Art. 38 - A análise da existência de impedimento do ex-diretor deverá ser feita

pelo Conselho Deliberativo da entidade, ao qual caberá levar em consideração.

I – as atribuições estatutárias do cargo ocupado na entidade;

II – o perfil do cargo a ser ocupado ou o serviço a ser prestado na empresa do

sistema financeiro, devidamente atestado por instância colegiada de administração

ou, na sua falta, por representante legal da referida empresa.

Art. 39 - Durante o impedimento de que tratam os artigos 37 e 38 ao ex-diretor

que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade

de prestar serviços à FUNDAÇÃO LIBERTAS, mediante remuneração limitada

à do cargo de direção que exerceu ou em qualquer órgão da Administração

Pública.

§ 1º - A faculdade a que se refere o caput não se aplica ao ex-diretor que tenha

sido exonerado pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - A remuneração prevista no caput deste artigo pressupõe a prestação

efetiva de serviços pelo ex-diretor em proveito da FUNDAÇÃO LIBERTAS na

forma definida por esta.

§ 3º - Não poderá ser contratado pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, nos termos do

caput, o ex-diretor ao qual seja oferecido nomeação para o exercício em qualquer

órgão da Administração Pública ou que retornar ao cargo ou emprego

que ocupava junto ao patrocinador, hipóteses em que perceberá a remuneração

paga por eles, não sendo admitido que a entidade assuma o encargo da

remuneração.

§ 4º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas

da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se

retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto à patrocinadora,

anteriormente à indicação para a respectiva Diretoria Executiva, ou se for

nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 40 - Compete à Diretoria Executiva apresentar ao Conselho Deliberativo:

I - o orçamento anual e suas eventuais alterações, até novembro do ano em

curso;

II - os Balancetes Mensais, o Balanço Anual, Demonstração de Resultados do

Exercício, Notas Explicativas e Pareceres, de acordo com o estabelecido em

lei;

III - os planos de custeio e a política de investimentos.

IV - propostas sobre a aceitação de doações, a alienação de imóveis e a constituição

de ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

V - proposta sobre a criação de novos planos de benefícios de natureza previdenciária;

VI - propostas sobre a adesão de novas patrocinadoras e instituidores;

VII - propostas sobre a abertura de créditos adicionais, desde que haja recursos

disponíveis;

VIII - propostas sobre reformas deste Estatuto e Regulamentos dos planos de

benefícios de natureza previdenciária;

IX – propostas de criação de novos produtos de natureza previdenciária;

X – O demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios de natureza

previdenciária administrados pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, com periodicidade

mensal.

Art. 41 - Compete ainda à Diretoria Executiva:

I - decidir sobre a criação de novos cargos;

II - aprovar o Manual dos Direitos e Deveres dos Empregados da FUNDAÇÃO

LIBERTAS;

III - aprovar o quadro de pessoal da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

IV - criação, transformação ou extinção de unidades organizacionais;

V - aprovar a designação dos chefes das áreas técnicas e administrativas, bem

como dos agentes e representantes da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

VI - aprovar o plano de administração, lotação e transferência de pessoal da

FUNDAÇÃO LIBERTAS;

VII - aprovar a celebração de contratos, acordos e convênios que não importem

na constituição de ônus reais sobre bens dos planos de benefícios administrados

pela FUNDAÇÃO LIBERTAS;

VIII - autorizar alterações orçamentárias de acordo com as diretrizes fixadas

pelo Conselho Deliberativo;

IX - orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas, administrativas,

baixando os atos necessários;

X - aprovar a aquisição de bens imóveis, desde que prevista na política de investimentos,

observados os limites legais;

XI - manter atualizados os dados cadastrais da FUNDAÇÃO LIBERTAS, de

seus dirigentes e conselheiros frente ao órgão fiscalizador, informando as alterações

dentro do prazo de quinze dias, contados de sua ocorrência;

XII – planejar e executar as atividades de comunicação e marketing;

XIII - escolher, dentre os seus membros, o administrador tecnicamente qualificado,

responsável civil e criminalmente pela gestão, alocação, supervisão e

acompanhamento dos recursos garantidores previstos no caput do art. 6º deste

Estatuto, bem como pela prestação de informações relativas à aplicação

dos mesmos, perante o órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo da responsabilidade

solidária dos demais administradores;

XIV – promover a contratação de auditorias obrigatórias conforme legislação

em vigor.

XV – promover a implementação dos controles internos minimizando os riscos

dos negócios;

XVI – promover a execução orçamentária.

SEÇÃO III – DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA

Art. 42 - Compete ao Diretor Presidente a direção e a coordenação dos trabalhos

da Diretoria Executiva.

Art. 43 - Compete ao Diretor Presidente, observadas as disposições legais e estatutárias

e as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo:

I - representar a FUNDAÇÃO LIBERTAS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente,

podendo nomear procuradores com poderes ad judicia e ad negotia,

prepostos ou delegados, especificados nos respectivos instrumentos os

atos e operações que poderão praticar;

II - assinar com o diretor responsável pela área financeira todos os documentos

que envolvam responsabilidade financeira da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

III - assinar, juntamente com o diretor da área de sua respectiva responsabilidade,

demais documentos que formalizem direitos e obrigações da FUNDAÇÃO

LIBERTAS;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva nas quais terá,

além do seu, o voto de qualidade e, extraordinariamente, convocar o Conselho

Deliberativo;

V- designar, dentre os diretores da FUNDAÇÃO LIBERTAS, seu substituto

eventual, que ficará investido de todos os seus poderes e obrigações;

VI- fiscalizar e supervisionar a administração da FUNDAÇÃO LIBERTAS na

execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo Conselho

Deliberativo e pela Diretoria Executiva;

VII - fornecer às autoridades competentes as informações sobre os assuntos

da FUNDAÇÃO LIBERTAS que lhe forem solicitadas;

VIII – Fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal as informações

que lhe forem solicitadas;

IX – admitir, promover, transferir, licenciar, punir e dispensar os empregados

da FUNDAÇÃO LIBERTAS, juntamente com o diretor responsável pela área

administrativa, com as prévias oitiva e anuência da Diretoria em que estiver

lotado o empregado;

X – submeter à Diretoria Executiva o orçamento-programa anual e suas eventuais

alterações;

XI- promover a execução das atividades relativas ao Planejamento, Assuntos

Jurídicos, Auditoria Interna e Relacionamentos Institucionais;

XII - promover a execução das atividades relativas à tecnologia da informação;

XIII – presidir o Comitê responsável pela condução da Política de Investimentos

da FUNDAÇÃO LIBERTAS.

SUBSEÇAO II - DA ÁREA DE SEGURIDADE

Art. 44 - Compete ao Diretor de Seguridade Social o planejamento e execução

das atividades da FUNDAÇÃO LIBERTAS nos setores previdencial e assistencial.

Art. 45 - Compete ao Diretor de Seguridade Social submeter à Diretoria Executiva:

I - normas regulamentadoras do processo de inscrição e cancelamento dos

participantes e dependentes;

II - normas regulamentadoras do processo de cálculo e concessão dos benefícios,

excetuado o empréstimo;

III - normas regulamentadoras do pagamento da reserva de poupança e da

transferência de recursos portados.

IV – plano de ampliação dos programas previdencial e assistencial da FUNDAÇÃO

LIBERTAS;

V - os planos de operações atuariais;

VI - os planos de custeio de seguridade social.

Art. 46 - Compete ainda ao Diretor de Seguridade Social:

I - promover o controle de autenticidade das condições de inscrição e concessão

de benefícios;

II - divulgar informações referentes aos planos de benefícios e respectivo desenvolvimento;

III - promover a prestação de serviços assistenciais à saúde dos participantes,

dependentes e assistidos dos planos de benefícios administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS;

IV – fornecer à Diretoria Executiva as informações que lhe forem solicitadas;

V – promover a organização e a atualização do cadastro.

SUBSEÇAO III - DA ÁREA FINANCEIRA

Art. 47 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro o planejamento e a execução

das atividades financeiras e patrimoniais da FUNDAÇÃO LIBERTAS.

Art. 48 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro submeter à Diretoria

Executiva:

I - o plano de contas da FUNDAÇÃO LIBERTAS e suas alterações;

II – os balanços, balancetes e demais documentos contábeis;

III – planos de custeio administrativo e de aplicação de patrimônio;

IV - as normas regulamentadoras do Comitê de Investimentos;

V – proposta de política de investimentos;

VI – os mecanismos em conformidade com os procedimentos e padrões de

ética com as determinações legais e da Política de Investimentos.

Art. 49 - Compete ainda ao Diretor Administrativo Financeiro:

I – promover a organização e manter atualizada a escrituração contábil da

FUNDAÇÃO LIBERTAS;

II – zelar pelos valores patrimoniais dos planos de benefícios administrados

pela FUNDAÇÃO LIBERTAS;

III - promover o funcionamento dos sistemas de investimentos, de acordo com

a Política de Investimentos;

IV - promover as investigações econométricas indispensáveis à elaboração dos

planos de custeio e de aplicação do patrimônio;

V - fornecer à Diretoria Executiva as informações que lhe forem solicitadas.

SUBSEÇÃO IV - DA ÁREA ADMINISTRATIVA

Art. 50 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira o planejamento e a execução

das atividades relacionadas com a administração de pessoal, material e

serviços gerais.

Art. 51 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro submeter à Diretoria

Executiva:

I - planos de organização e funcionamento da FUNDAÇÃO LIBERTAS e suas

eventuais alterações;

II - o Sistema de Gestão e Remuneração do Pessoal da FUNDAÇÃO LIBERTAS;

III - o Manual de Direitos e deveres do Pessoal;

IV – as normas técnicas de administração de pessoal.

Art. 52 - Compete ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I – registrar e controlar os cargos e funções pertencentes ao quadro de pessoal,

bem como dos respectivos ocupantes e suas lotações;

II– cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Manual dos Direitos e

Deveres do Pessoal;

III – promover as atividades de elaboração da folha de pagamento dos empregados;

IV – supervisionar a elaboração e a execução dos planos de compras e de estoques

de materiais;

V – estabelecer procedimentos que assegurem a conservação do patrimônio

imobiliário;

VI – fornecer à Diretoria Executiva as informações que lhe forem solicitadas.

TÍTULO V – DOS EMPREGADOS

Art. 53 - Os empregados da FUNDAÇÃO LIBERTAS estarão sujeitos à legislação

celetista.

Art. 54 - Os direitos e deveres dos empregados da FUNDAÇÃO LIBERTAS serão

objeto de regulamentação própria.

Art. 55 - A admissão de empregados far-se-á mediante processo seletivo.

TÍTULO VI – DO REGIME FINANCEIRO

CAPITULO I - DO PATRIMÔNIO E EXERCÍCIO

Art. 56 - O exercício financeiro e contábil da FUNDAÇÃO LIBERTAS coincidirá

com o ano civil.

Art. 57 - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO LIBERTAS apresentará ao Conselho

Deliberativo, em tempo hábil, orçamento de acordo com o cronograma estabelecido

no seu Regimento Interno.

§ 1° - O Conselho Deliberativo discutirá e aprovará, até 30 de dezembro, o orçamento

para o próximo exercício.

§ 2° - Para realização de programas cuja execução possa exceder um exercício,

as despesas previstas serão aprovadas, globalmente, consignando-se nos

orçamentos seguintes as respectivas provisões.

§ 3° - Durante o exercício financeiro, por proposta de Diretoria Executiva, poderão

ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo modificações no orçamento,

desde que exista disponibilidade financeira.

Art. 58 - O Balanço Anual e os Balancetes Mensais consignarão as reservas técnicas,

fundos especiais e provisões.

CAPÍTULO II – DOS PLANOS DE CUSTEIO

Art. 59 - Os Planos de Custeio relativo a cada plano de benefícios de natureza

previdenciária administrado pela FUNDAÇÃO LIBERTAS serão aprovados anualmente

pelo Conselho Deliberativo, no prazo definido pelo Regimento Interno dos

Órgãos Estatutários, após serem encaminhados pela Diretoria Executiva, devendo

obrigatoriamente constar os respectivos cálculos atuariais e a aprovação das

respectivas patrocinadoras e/ou instituidores.

§ 1º - A Diretoria Executiva, antecedendo a aprovação a que se refere o caput,

encaminhará os respectivos Planos de Custeio para apreciação pelas patrocinadoras

e/ou os instituidores no prazo fixado no Regimento Interno dos Órgãos

Estatutários.

§ 2º - Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em

cada balanço, e sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações

nos seus encargos.

Art. 60 - O custeio dos planos de benefícios será atendido pelas seguintes fontes

de receitas:

I - contribuições mensais dos participantes e patrocinadoras;

II- dotações das patrocinadoras, a serem fixadas atuarialmente;

III - receitas de aplicações do patrimônio, renda de qualquer natureza;

IV - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos

itens precedentes;

V – contribuições de assistidos, a título de custeio previdencial e administrativo;

VI – joia dos participantes ativos e mantidos;

VII – contribuição extraordinária para cobertura de compromissos com serviço

passado.

Art. 61 - As despesas administrativas da FUNDAÇÃO LIBERTAS serão custeadas

pelas patrocinadoras, pelos participantes e assistidos, respeitados os limites legais

aplicáveis.

Art. 62 - Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente

revisão do respectivo Plano de Custeio, com a indicação de novas

fontes de recursos.

TÍTULO VII – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Art. 63 - Os benefícios de natureza previdenciária previstos nos Regulamentos

Específicos de cada um dos planos só poderão ser concedidos nas condições estabelecidas

nos respectivos Regulamentos.

TÍTULO VIII – DO QUADRO SOCIAL

CAPÍTULO I - DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS

Art. 64 - São membros da FUNDAÇÃO LIBERTAS:

I - as patrocinadoras;

II - os instituidores;

III – participantes;

IV – assistidos;

V – dependentes;

VI – pessoas físicas autopatrocinadas oriundas da extinta Minas Caixa – Caixa

Econômica do Estado de Minas Gerais.

SEÇÃO I - DAS PATROCINADORAS

Art. 65 - Consideram-se patrocinadoras da FUNDAÇÃO LIBERTAS as pessoas jurídicas que firmarem convênio de adesão com a Fundação, mediante aprovação

do Conselho Deliberativo e do órgão fiscalizador.

SEÇÃO II - DOS INSTITUIDORES

Art. 66 - Consideram-se instituidores as pessoas jurídicas de caráter profissional,

classista ou setorial, que firmarem Convênio de Adesão com a FUNDAÇÃO LIBERTAS,

para seus associados ou membros, aos planos de benefícios por ela administrados,

mediante aprovação do Conselho Deliberativo e do órgão fiscalizador.

SEÇÃO III - DOS PARTICIPANTES

Art. 67 - Considerar-se-á participante toda pessoa física que venha a aderir a um

dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pela FUNDAÇÃO

LIBERTAS.

CAPÍTULO II - DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS

E DO CANCELAMENTO DA ADESÃO

Art. 68 - A formalização da condição de Patrocinadora ou Instituidor da FUNDAÇÃO

LIBERTAS dar-se-á por meio de convênio de adesão, em relação a cada plano

de benefícios administrado, por meio do qual as partes pactuam suas obrigações

e direitos para a administração e execução de planos de benefícios de natureza

previdenciária, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e prévia autorização

do órgão regulador e fiscalizador.

§ 1º - É facultativa a adesão aos planos de benefícios administrados pela

FUNDAÇÃO LIBERTAS.

§ 2º - Equiparam-se aos empregados das patrocinadoras os seus gerentes, os

diretores e conselheiros ocupantes de cargos eletivos, bem como os dirigentes

de patrocinadoras e instituidores.

Art. 69 - A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição,

cópia do Estatuto, do Regulamento do plano de benefícios ao qual aderir,

certificado da condição de participante e material explicativo contendo a descrição das características do plano.

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 - Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da maioria dos

membros do Conselho Deliberativo, e mediante aprovação do órgão fiscalizador.

Art. 71 - As alterações deste Estatuto da FUNDAÇAO LIBERTAS não poderão:

I - contrariar os objetivos nele referidos;

II - reduzir benefícios já iniciados;

III - prejudicar direitos de qualquer natureza adquiridos pelos participantes e

dependentes.

Art. 72 - A liquidação extrajudicial da FUNDAÇÃO LIBERTAS observará o que a

respeito determinar o órgão regulador e fiscalizador, respeitando as exigências

previstas na legislação pertinente.

Art. 73 - As patrocinadoras respondem proporcional e subsidiariamente pelas obrigações

contraídas pela FUNDAÇÃO LIBERTAS perante os respectivos participantes

e dependentes, nos termos da lei.

Art. 74 - A Diretoria Executiva, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho

Fiscal responderão solidariamente com a FUNDAÇÃO LIBERTAS pelos prejuízos

causados a terceiros em consequência do descumprimento de leis, normas

e instruções referentes às operações previstas neste Estatuto e nos respectivos

regulamentos e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.

Parágrafo único - Os participantes dos planos de benefícios administrados

pela FUNDAÇÃO LIBERTAS não respondem subsidiária ou solidariamente

pelas obrigações desta.

Art. 75 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às

prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, resguardados os di-

reitos dos menores dependentes, dos incapazes ou ausentes, na forma do Código

Civil.

Art. 76 - Por ocasião da adesão de Instituidor a plano de benefícios administrado

pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, poderão ser revistas, em época própria, as composições

dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para inclusão de membro que represente

o referido instituidor.

TÍTULO X – DA VIGÊNCIA

Art. 77 - Este Estatuto entrará em vigor na data de aprovação do órgão fiscalizador.