EXCLUSIVO: Dívida de Copasa, Cohab e Codemge com previdência complementar pode chegar a R$ 1,7 bilhão

Dentro do princípio da transparência e compromisso com os participantes dos planos administrados pela Fundação Libertas, o Coletivo de Olho na Libertas vem a público trazer luz um problema grave que COPASA, COHAB e CODEMGE ainda não contaram a seus empregados e aposentados. Trata-se de uma dívida que pode chegar a R$ 1,7 BILHÃO com seus planos de previdência.

A Copasa seria responsável por 92% dessa dívida. O restante caberia a Cohab e Codemge.

Todas as informações aqui divulgadas são de domínio público e estão disponíveis no Balanço Patrimonial da Fundação Libertas (notas explicativas) e nos processos judiciais abaixo descritos.

Origem da dívida (fraude)

A dívida de R$ 1,7 BILHÃO cobrada pela União refere-se a um processo judicial transitado em julgado, cuja execução corre na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

A origem da dívida é relativa a uma fraude cometida em 1988 pelo então presidente da FUNDASEMG - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais (fundo de pensão dos funcionários da COPASA, COHAB, CDI e COMIG), que se juntou ao então presidente do IPC – Instituto de Previdência dos Congressistas (fundo de pensão dos congressistas federais), em operações financeiras fraudulentas, que lesaram o patrimônio do Instituto.

A União é a sucessora em direitos e obrigações do IPC, que foi extinto em outubro de 1997.

A Fundação Libertas de Seguridade Social é a entidade de previdência complementar sucessora em direitos e obrigações da FUNDASEMG e PREVICAIXA, que passaram por intervenções do Governo Estadual em fevereiro de 1992.

A fraude deu origem a 2 processos:

    1. 0008267-64.1989.4.01.3400 (antigo número 89.10143-9) – executado na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – referente a compra de debentures;

    2. 0500940-06.2018.4.02.5101 (antigo número 89.10134-0) – em trâmite perante a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ –referente a venda, seguida de permuta de TDAs - Títulos da Dívida Agrária - por obrigações da Eletrobrás fictícias (Eletros).

O primeiro processo teve seu valor de R$ 5.493.870,00 integralmente quitado em 2018 por COPASA, COHAB e CODEMGE (sucessora do CDI e da COMIG), na proporção do patrimônio de seus fundos de previdência ná época:

Quanto ao segundo processo, ainda na fase de cobrança e contestações, há diferentes interpretações sobre o valor devido da dívida:

A dívida ainda está sendo contestada pelo escritório de advocacia contratado pela Fundação Libertas, apesar de o mérito já estar com trânsito em julgado. A defesa apresentada pelos advogados, na fase de execução do processo, considera a dívida prescrita e preclusa, alegando, resumidamente, que a União não apresentou os valores tempestivamente.

Caso a Fundação não venha a obter êxito nos seus recursos, há o entendimento, já pacificado, que esta dívida não pode incidir sobre os planos de previdência, o que traria consequências severas sobre as aposentadorias dos participantes dessas empresas. Em 2013 foram assinados termos de compromisso com as empresas, no sentido de registrar a obrigação destas com os referidos débitos, baseado no princípio “in elegendo”, pelo qual o ato de ter escolhido mal uma pessoa que, posteriormente, causaria danos a terceiros, é de inteira responsabilidade de quem o nomeou.

IMPORTANTE SABER: Em 1988, todos os dirigentes da FUNDASEMG eram indicados pelo governo estadual e pelas diretorias das empresas que tinham planos de previdência administrados por ela. Os participantes não tinham assento em nenhuma instância de governança da Fundação.

Copasa não quer assumir dívida

A situação atual é grave porque a Direção da COPASA, que é a empresa com maior participação sobre os valores, se recusa a assumir sua responsabilidade frente a dívida pendente. Com o risco de ela vir a ser privatizada, a situação pode se agravar ainda mais.

Seja qual for o valor decidido pela Justiça, a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, instância máxima da administração da Fundação Libertas, têm que fazer valer os compromissos já assumidos junto à dívida, principalmente pela COPASA, de modo a trazer segurança para os trabalhadores e aposentados e, por que não dizer, para a própria Fundação Libertas.

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