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quinta-feira, 20 de agosto de 2020

Entidade que defende participantes da Forluz entra na Justiça exigindo transparência das informações

A ABCF (Associação dos Participantes da Cemig Saúde e Forluz), entidade que representa os participantes da Forluz, fundo de pensão dos trabalhadores da Cemig, entrou com uma ação na Justiça exigindo acesso às informações sobre alterações nos planos de benefícios que a patrocinadora está planejando.

A ABCF requisitou diversas vezes documentos referentes aos estudos e propostas de alterações e não foi atendida pela Forluz. A negativa da Fundação Forluz é uma afronta às Leis Complementares 108 e 109 e à recente Resolução 32 do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), que exigem transparência de informações dos fundos de pensão para com os participantes.

Resolução 32 do CNPC exige transparência

A Resolução 32 do CNPC é bem explícita quanto à obrigatoriedade de se fornecer informações aos participantes sempre que houver proposta de mudanças no estatuto ou regulamento dos planos. Apenas os dados e casos particulares dos participantes devem se manter sob sigilo.

Diz a Resolução 32 do CNPC, em seu artigo 12º, parágrafo 1º: “não pode ser negada ao participante ou assistido a solicitação de informações sobre alterações de estatuto e de regulamento”. Diz ainda que o “extrato das atas das reuniões do conselho deliberativo e do conselho fiscal” deve estar facilmente acessível em seu site (art.3, XI)

Entenda o caso

Ao longo de 2019 e 2020, a ABCF requisitou estes documentos diversas vezes e a Forluz ou negou o fornecimento ou sequer respondeu aos ofícios, numa atitude que mostra a falta de transparência da Fundação com os participantes.

Forluz e a Cemig contrataram consultorias (Mercer, Towers e Mirador) para fazer estudos sobre os planos A e B visando alterá-los. No caso da Towers, a mesma consultoria foi contratada pela Cemig e pela Forluz, numa clara ilegalidade por representar conflito de interesses entre patrocinadora e patrocinada.

A Forluz não pode alegar sigilo, uma vez que a patrocinadora Cemig tem conhecimento dos estudos. Por uma questão de igualdade, os participantes, donos dos recursos financeiros administrados pela Forluz, também deveriam ter acesso.

Ação visa transparência dos atos

Com o ajuizamento da ação, a ABCF tem o objetivo de garantir que os participantes saibam o que está sendo discutido sobre seu patrimônio no Conselho Deliberativo e na Diretoria, assim como o que está sendo proposto nos estudos das consultorias contratadas.

Os participantes poderão acompanhar o andamento da ação a partir do número do processo: 5105979-53.2020.8.13.0024.

Com informações do site da ABCF. ABCF entra com ação para exigir que participantes sejam informadossobre alterações nos planos A e B


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