O Projeto de Lei (PL) 810/23, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da MinasCaixa e de pensões aos seus dependentes, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária nesta segunda-feira (26/6/23).
O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta MinasCaixa foi suspenso em abril, quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2.
O PL 810/23 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. De acordo com esse texto, o Tesouro do Estado assume a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa, que também terão direito a 13º salário.
Além disso, na forma em que foi aprovado, o PL 810/23 garante o reajuste anual dos benefícios, nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto também obriga o Estado a pagar aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa todos os valores que estiverem em atraso desde abril, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
Em caso de falecimento do assistido, fica garantida a manutenção dos pagamentos a seus filhos inválidos ou com deficiências graves e também a seus cônjuges. No entanto, essa regra não se aplica aos casamentos formalizados após a data de publicação da futura lei.
Para fazer jus a esses pagamentos, os beneficiários precisam abrir mão de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2.
O PL 810/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública, que se reúne nesta terça-feira (27), às 14h30, para analisá-lo em 2º turno.
Com informações da ALMG.
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